Questão comentada · Direito Tributário
Questão 34 — PGE-RO 2022 · CEBRASPE
A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de
- Aremissão.
- Bimunidade.
- Cisenção.
- Dnão incidência.
- Eanistia.
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Errada: a remissão é o perdão do crédito tributário já constituído, causa de extinção (art. 156, IV, e art. 172, CTN), concedida por lei.
Correta: a vedação de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão é imunidade objetiva prevista no art. 150, VI, "d", CF. Embora a imunidade produza um efeito de não incidência, ela tem fonte constitucional e restringe a própria competência tributária, o que a distingue da mera não incidência.
Errada: a isenção é dispensa legal do tributo, concedida pelo ente competente, que exclui o crédito tributário (art. 175, I, CTN); a regra sobre livros está na Constituição e limita a própria competência.
Pegadinha: Confunde a dispensa legal (isenção) com a vedação constitucional (imunidade).Errada: a não incidência pura é o fato que simplesmente está fora da hipótese de incidência definida em lei; a regra sobre livros é norma constitucional expressa que retira a competência para tributar, isto é, imunidade.
Errada: a anistia é o perdão das infrações e penalidades, causa de exclusão do crédito (art. 175, II, e art. 180, CTN), e não vedação permanente da tributação.
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