Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XIX
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
- Ada juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
- Bda sua citação.
- Cda data da intimação da penhora.
- Dda propositura da execução fiscal.
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Comentário de cada alternativa
A contagem a partir da juntada do mandado é regra do CPC. Na execução fiscal, o prazo conta da efetiva intimação da penhora, não da juntada do mandado cumprido (Tema 131 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica a regra do CPC no lugar da regra especial da LEF.Na LEF, os embargos exigem execução garantida (art. 16, §1º), e o prazo não conta da citação, mas do depósito, da juntada da fiança/seguro ou da intimação da penhora (art. 16, I a III).
Garantida a execução por penhora, os embargos são opostos em 30 dias a contar da intimação da penhora (art. 16, III, LEF), e o STJ fixou que conta da efetiva intimação, e não da juntada do mandado (Tema 131 dos Repetitivos do STJ).
A propositura da execução não é termo inicial de prazo para o executado, que nem foi citado nesse momento; os marcos são os do art. 16 da LEF.
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