Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XIX
A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados «X» e «Y» por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.
- AIncide o ISS, de competência dos Municípios.
- BNão incide qualquer imposto.
- CIncide o ICMS, de competência dos Estados.
- DIncide o IPVA, de competência dos Estados.
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Comentário de cada alternativa
O ISS municipal alcança o transporte estritamente municipal. O transporte interestadual e intermunicipal é fato gerador do ICMS (art. 155, II, CF), e o ISS não incide sobre serviços compreendidos no art. 155, II (art. 156, III, CF).
Há incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual (art. 155, II, CF).
Compete aos Estados instituir ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (art. 155, II, CF), e o transporte de cargas entre os Estados X e Y é exatamente esse fato gerador.
O IPVA incide sobre a propriedade dos caminhões (art. 155, III, CF), não sobre a prestação do serviço de transporte, que é o objeto da pergunta.
Pegadinha: Desloca o foco do serviço para a propriedade do veículo.A EC 132/2023 prevê a substituição gradual do ICMS pelo IBS até 2033, mas em out/2026 o ICMS continua incidindo sobre o transporte interestadual, e o gabarito permanece válido.
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