Questão comentada · Direito Tributário

Questão 27 — OAB XIX

Direito TributárioFGV2016OAB

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. AA União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
  2. BA União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
  3. CA União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
  4. DA União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, trabalhistas (até 150 salários mínimos) e com garantia real até o limite do bem gravado (art. 186, parágrafo único, I, CTN; art. 83, LRF). A data de inscrição em dívida ativa não altera essa ordem.

Pegadinha: Usa a data de inscrição como critério de preferência, que é irrelevante.
art. 186, parágrafo único, I, CTNart. 83, Lei 11.101/2005
B
Errada

A regra geral do art. 186, caput, do CTN é excepcionada na falência: o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (art. 186, parágrafo único, I, CTN).

Pegadinha: Aplica a regra geral do caput ignorando a exceção falimentar.
art. 186, parágrafo único, I, CTN
C
Correta

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real no limite do valor do bem gravado (art. 186, parágrafo único, I, CTN). A LRF classifica os créditos com garantia real até esse limite antes dos tributários (art. 83, II e III), e o excedente vira quirografário.

art. 186, parágrafo único, I, CTNart. 83, II e III, Lei 11.101/2005
D
Errada

O limite da preferência é o valor do bem gravado, não o valor da dívida garantida (art. 83, II, LRF; art. 186, parágrafo único, I, CTN).

Pegadinha: Troca "valor do bem gravado" por "valor da dívida".
art. 83, II, Lei 11.101/2005

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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