Questão comentada · Direito Tributário

Questão 28 — OAB XIX

Direito TributárioFGV2016OAB

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

  1. AO Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
  2. BPara exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
  3. CO Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
  4. DÉ vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os Estados só podem instituir os impostos que a CF lhes atribui (art. 155). A Constituição Estadual não pode criar nova competência tributária.

arts. 154, I, e 155, CF
B
Errada

Os Estados não têm competência residual para impostos, que é exclusiva da União (art. 154, I, CF). A questão da iniciativa nem se coloca, e matéria tributária não é de iniciativa privativa do Executivo.

Pegadinha: Pressupõe uma competência residual estadual inexistente.
art. 154, I, CF
C
Correta

A competência residual para impostos é só da União, mediante lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados (art. 154, I, CF). Os Estados têm competência tributária para impostos apenas nas hipóteses do art. 155.

art. 154, I, CFart. 155, CF
D
Errada

A União pode instituir impostos não previstos, pela competência residual (art. 154, I) e pelos impostos extraordinários de guerra (art. 154, II, CF).

Pegadinha: Inclui a União numa vedação que não a alcança.
art. 154, I e II, CF

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