Questão 29 — OAB XIX (Direito Administrativo): gabarito comentado

Questão desatualizada — O gabarito B baseava-se no art. 2º, §4º, I, da Lei 11.079/2004 (vedação a PPP de valor inferior a R$ 20 milhões). A Lei 13.529/2017 reduziu o piso para R$ 10 milhões, e hoje a alternativa B é falsa. As demais também são falsas (A descreve a concessão patrocinada; o prazo vai de 5 a 35 anos; a PPP pode envolver obra), então a questão ficou sem resposta correta.

Parceria Público-Privada (PPP) - A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AA concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
BA contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
CConsiderando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
DNão é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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