Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XIX
Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- AA remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
- BNão é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
- CA remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
- DO ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.
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Comentário de cada alternativa
Ato arbitrário é inválido, e nunca fundamento de validade. A remoção de ofício exige interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, I, Lei 8.112/1990), ausente aqui, já que faltavam servidores em São Paulo.
Pegadinha: Usa a arbitrariedade como se fosse justificativa.A remoção de ofício só se justifica no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, I, Lei 8.112/1990). Usá-la para punir, ainda mais retirando servidor de onde há carência, é desvio de finalidade, que torna o ato nulo (art. 2º, e, Lei 4.717/1965). Além disso, o servidor não deve cumprir ordens manifestamente ilegais (art. 116, IV, Lei 8.112/1990).
Contestar ordens manifestamente ilegais não é infração, e o dever de obediência a exclui (art. 116, IV, Lei 8.112/1990). De todo modo, a remoção não pode ser usada como punição.
Remoção não é penalidade disciplinar. O rol do art. 127 da Lei 8.112/1990 (advertência, suspensão, demissão, cassação, destituição) não a inclui, então nem mesmo após processo poderia ser aplicada como sanção.
Pegadinha: Acerta a exigência de processo, mas trata remoção como pena.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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