Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XIX
O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- APor se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
- BO consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
- CO consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
- DPor se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.
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Comentário de cada alternativa
Não há hierarquia entre entes federativos nem participação obrigatória da União. A lei apenas proíbe a União de se consorciar com Municípios sem a participação do respectivo Estado (art. 1º, §2º, Lei 11.107/2005), o que é o inverso.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 1º, §2º, e pressupõe hierarquia inexistente.Mesmo com personalidade de direito privado, o consórcio público observa as normas de direito público quanto à licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal (art. 6º, §2º, Lei 11.107/2005).
O consórcio público é constituído por contrato, precedido de protocolo de intenções ratificado por lei (arts. 3º e 5º, Lei 11.107/2005). Quando tem personalidade de direito privado, ele a adquire mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil (art. 6º, II).
A lei admite expressamente consórcio com personalidade de direito privado (art. 6º, II, Lei 11.107/2005), sem vedação ligada à relevância do interesse coletivo, como é a gestão de resíduos sólidos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Consórcios Públicos e Terceiro Setor
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