Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XIX
A pretexto de regulamentar a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
- AComo ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
- BComo ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
- CComo ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
- DComo ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.
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Comentário de cada alternativa
O decreto regulamentar é ato normativo administrativo, não ato político imune a controle. Exorbitando do poder regulamentar, pode ser sustado pelo Congresso (art. 49, V, CF) e invalidado pelo Judiciário (art. 5º, XXXV).
Nenhum ato discricionário escapa a controle: o Judiciário controla a legalidade e os limites da discricionariedade, e o regulamento só pode atuar dentro da lei (art. 84, IV, CF).
Pegadinha: Confunde discricionariedade com imunidade a controle.Além do controle judicial, o Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V, CF), e o "apenas" exclui esse controle legislativo.
Pegadinha: O "apenas" omite o controle legislativo do art. 49, V.Ao criar gratuidades não previstas na Lei 8.987/1995, o decreto inova na ordem jurídica e exorbita do poder regulamentar (art. 84, IV, CF). Por isso pode ser sustado por decreto legislativo do Congresso (art. 49, V, CF) e invalidado pelo Judiciário por ilegalidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Controle da Administração Pública
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