Questão comentada · Direito Internacional
Questão 24 — OAB XIX
Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
- Adeverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
- Bdeverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
- Cnão deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
- Dnão deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda não foi realizado.
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Comentário de cada alternativa
A cooperação entre autoridades centrais pressupõe que a Convenção seja aplicável, mas ela deixa de se aplicar quando a criança completa 16 anos (art. 4º). A filha tem 17.
Além de a Convenção não se aplicar a maiores de 16 anos (art. 4º), a autoridade central não precisa de ordem judicial para acionar a autoridade central estrangeira; a comunicação entre elas é direta.
Pelo art. 4º da Convenção da Haia de 1980, sua aplicação cessa quando a criança completa 16 anos. Como a filha tem 17, o pedido de retorno não pode ser processado pelo mecanismo convencional, sem prejuízo de outras medidas.
A guarda compartilhada não afastaria a Convenção, pois a retenção ilícita pode violar a guarda exercida em conjunto (art. 3º). O motivo da inaplicabilidade é a idade da filha (art. 4º).
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