Questão comentada · Direito Penal
Questão 85 — AGE-MG 2022 · FGV
João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.
Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.
- ANenhum crime, em razão do princípio da insignificância.
- BNenhum crime, em razão do princípio da territorialidade.
- CNenhum crime, em razão de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), por objeção de consciência.
- DNenhum crime, em razão do princípio da ultra atividade da lei penal menos gravosa.
- ENenhum crime, em razão da atipicidade da conduta.
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Comentário de cada alternativa
O conteúdo tem base: pelo Tema 157 dos Repetitivos do STJ, a insignificância incide nos crimes tributários federais com débito de até R$ 20.000,00, e o débito era de R$ 10.000,00. A banca, porém, marcou o efeito jurídico (atipicidade material) e não o princípio que leva a ele.
A territorialidade (art. 5º do CP) trata da aplicação da lei brasileira no espaço. O fato ocorreu no Brasil, então o princípio não afasta o crime.
Discordar da gestão pública não torna inexigível uma conduta conforme o direito. A objeção de consciência não autoriza fraudar o fisco com documento falso.
Pegadinha: Apresenta como excludente de culpabilidade a motivação ideológica do agente.Não houve sucessão de leis penais no tempo, e por isso a ultra-atividade da lei mais benéfica (art. 2º do CP; art. 5º, XL, da CF) não se aplica.
O tributo suprimido, R$ 10.000,00, fica abaixo do limite de R$ 20.000,00 adotado para crimes tributários federais (Tema 157 dos Repetitivos do STJ). A lesão é irrelevante ao bem jurídico, e a conduta é materialmente atípica. A falsificação do recibo, por ser meio para a sonegação, é por ela absorvida.
Corrente oposta
As alternativas A e E convergem: a insignificância (Tema 157 dos Repetitivos do STJ) é justamente o fundamento da atipicidade material. Há ainda quem negue a insignificância quando a sonegação envolve fraude documental, por maior reprovabilidade. A banca preferiu o rótulo "atipicidade da conduta".
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