Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 70 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação. Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para
- Apessoal.
- Bencargos sobre as despesas com pessoal.
- Camortização da dívida.
- Dtransferências tributárias constitucionais para estados.
- Einvestimentos.
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Emenda à LOA não pode indicar como fonte a anulação de dotações para pessoal (art. 166, §3º, II, "a", CF).
Os encargos de pessoal estão protegidos junto com as dotações de pessoal (art. 166, §3º, II, "a", CF), então não podem ser anulados para financiar emenda.
A amortização integra o serviço da dívida, cujas dotações não podem ser anuladas por emenda (art. 166, §3º, II, "b", CF).
Pegadinha: Usa "amortização da dívida" em vez de "serviço da dívida", expressão do texto constitucional.As transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF são expressamente excluídas da anulação (art. 166, §3º, II, "c", CF).
O art. 166, §3º, II, CF só exige que a emenda indique recursos vindos da anulação de despesas e protege apenas pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. Dotações para investimentos não estão nesse rol e podem ser reduzidas.
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