Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
- Adesde que o juiz competente constitua a identidade de gênero do(a) requerente.
- Bcaso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a identidade de gênero do(a) requerente.
- Cdesde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a) requerente seja atestada por certificação médica ou psicológica.
- Ddesde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança jurídica.
- Eainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de gênero, que é autopercebida.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 761 da Repercussão Geral do STF, basta a manifestação de vontade da pessoa, e a alteração pode ser feita diretamente no cartório. O juiz não "constitui" a identidade de gênero, que é autopercebida.
O STF afastou a exigência de cirurgia de transgenitalização ou de tratamentos hormonais para a alteração do registro (Tema 761 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Apresenta a cirurgia como requisito, quando o STF a dispensou expressamente.Não se exige laudo médico ou psicológico: a tese do Tema 761 da Repercussão Geral afirma que basta a manifestação de vontade do indivíduo.
Pegadinha: Inclui exigência de laudo, afastada pelo STF.O STF determinou que a alteração seja averbada à margem do assento, sendo vedado constar das certidões qualquer menção à origem do ato ou ao termo "transgênero" (Tema 761 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Inverte a garantia de sigilo, transformando-a em anotação obrigatória nos documentos.Conforme o Tema 761 da Repercussão Geral, o transgênero tem direito à alteração de prenome e gênero no registro civil sem precisar de nada além da manifestação de vontade, pela via judicial ou administrativa. Dispensam-se cirurgia, laudos e prova da identidade de gênero, que é autopercebida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Seguro (Lei 15.040/2024), Fiança, Jogo e Aposta, Constituição de Renda, Transação e Compromisso
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