Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 8 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a candidatos e eleitores é o da
- Avedação da restrição de direitos políticos.
- Bdemocracia partidária.
- Cresponsabilidade solidária.
- Dperiodicidade da investidura.
- Eceleridade da justiça eleitoral.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O princípio da vedação da restrição de direitos políticos impõe interpretação estrita das normas que limitam a elegibilidade e o direito de voto: o intérprete não pode ampliar restrições além do que a lei prevê. É a ideia descrita no enunciado.
O princípio da democracia partidária diz respeito ao papel dos partidos como intermediários obrigatórios da representação política (filiação como condição de elegibilidade), e não à interpretação restritiva das limitações legais.
A responsabilidade solidária refere-se à responsabilidade conjunta de partidos e candidatos por excessos na propaganda eleitoral, sem relação com a interpretação de restrições a direitos políticos.
A periodicidade da investidura impõe mandatos temporários e eleições periódicas, decorrência do princípio republicano. Não trata da interpretação das restrições legais.
A celeridade é um princípio processual que exige rapidez na tramitação dos feitos eleitorais (prazos curtos, preclusão), sem relação com o modo de interpretar as limitações impostas a candidatos e eleitores.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.