Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 6 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao
- Apresidente do tribunal.
- BSTF, se o agente envolvido for ministro de Estado.
- Ctribunal de justiça, se o agente envolvido for prefeito.
- DMinistério Público.
- Edelegado competente, requerendo a instauração de inquérito policial.
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Comentário de cada alternativa
O art. 7º da Lei 7.347/1985 manda remeter as peças ao Ministério Público, e não ao presidente do tribunal, que não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Não há foro por prerrogativa de função em ação civil pública, que tem natureza cível; ademais, a lei manda remeter as peças ao Ministério Público, e não ao STF.
Pegadinha: Transporta para a ação civil pública a lógica do foro por prerrogativa da esfera penal.A competência do TJ para julgar prefeito (art. 29, X, CF) é criminal e não se estende à ação civil pública. As peças vão ao Ministério Público (art. 7º da Lei 7.347/1985).
Pegadinha: Usa o foro criminal do prefeito para induzir a erro numa providência cível.Segundo o art. 7º da Lei 7.347/1985, se juízes e tribunais, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
O inquérito policial apura infrações penais; a ação civil pública é cível e é instruída pelo inquérito civil, conduzido pelo Ministério Público. Por isso a lei manda remeter as peças ao MP, e não ao delegado.
Pegadinha: Troca inquérito civil por inquérito policial.Resolva esta e milhares de outras questões
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