Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia
- Aofende o princípio da isonomia.
- Bcontraria o princípio da impessoalidade.
- Ctrata com desigualdade os candidatos.
- Ddepende de previsão legal anterior.
- Ecoaduna-se com a Constituição Federal de 1988.
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Pelo Tema 335 da Repercussão Geral do STF, não existe direito à segunda chamada no teste físico por circunstâncias pessoais, ainda que fisiológicas ou de força maior. Assim, a vedação não ofende a isonomia; ao contrário, garante tratamento igual a todos os candidatos.
A cláusula aplica-se a todos indistintamente, sem favorecer ou prejudicar pessoas determinadas, de modo que não viola a impessoalidade (Tema 335 da Repercussão Geral do STF).
Para o STF, é justamente a remarcação por motivos pessoais que criaria privilégio a alguns candidatos. A vedação editalícia preserva a igualdade (Tema 335 da Repercussão Geral).
A tese do Tema 335 não exige lei prévia: inexiste direito à segunda chamada "salvo contrária disposição editalícia", ou seja, o próprio edital pode disciplinar a matéria.
Conforme o Tema 335 da Repercussão Geral, inexiste direito à segunda chamada no teste de aptidão física por circunstâncias pessoais, ainda que fisiológicas ou de força maior, salvo previsão em contrário no edital; logo, a cláusula é constitucional. A exceção da candidata gestante (Tema 973) não se aplica, pois o enunciado trata de problema temporário de saúde genérico.
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