Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com a doutrina, norma constitucional superveniente editada pelo poder constituinte originário sem qualquer ressalva tem eficácia
- Aretroativa máxima.
- Bretroativa média.
- Cretroativa mínima.
- Dsomente para o futuro.
- Eexauriente.
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A retroatividade máxima (restitutória) atingiria inclusive atos já consumados, como coisa julgada e fatos já exauridos. Ela só ocorre se o constituinte originário a previr expressamente, o que não é o caso de norma editada "sem qualquer ressalva".
A retroatividade média alcançaria as prestações vencidas e ainda não pagas antes da norma. Também depende de previsão expressa do constituinte originário.
Segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, a norma constitucional originária, salvo disposição em contrário, tem retroatividade mínima: aplica-se de imediato aos efeitos futuros de fatos passados (por exemplo, prestações que vencerem após sua vigência), sem atingir prestações já vencidas. Graus maiores de retroatividade exigem previsão expressa.
A norma constitucional originária não se limita aos fatos novos: alcança automaticamente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), pois não se pode alegar direito adquirido contra a Constituição originária.
Pegadinha: Confunde a irretroatividade das leis infraconstitucionais com o regime das normas constitucionais originárias."Eficácia exauriente" não é categoria da doutrina sobre a aplicação intertemporal das normas constitucionais; os graus reconhecidos são máximo, médio e mínimo.
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