Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 93 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Complementar n.º 12/1993, promotor de justiça do MP/PI, primário nas suas faltas funcionais, que receber, a qualquer título, valores referentes a custas processuais, estará sujeito, administrativamente, à pena de
- Ademissão.
- Baposentadoria compulsória.
- Csuspensão por até 90 dias.
- Ddisponibilidade.
- Ecensura.
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Receber custas é vedação constitucional e legal (art. 128, §5º, II, a, CF; art. 44, I, LONMP). Para o membro primário, porém, a LC 12/1993 prevê suspensão, e não demissão.
Pegadinha: A gravidade da vedação induz a pensar em demissão, mas a lei gradua a pena pela primariedade.A LC 12/1993 não prevê aposentadoria compulsória para essa infração; para o membro primário, a pena é suspensão.
Receber custas processuais a qualquer título é vedação aos membros do MP (art. 128, §5º, II, a, CF; art. 44, I, LONMP). A LC 12/1993 do Piauí pune a violação de vedações por membro primário com suspensão de até 90 dias e reserva penas mais graves para a reincidência e as hipóteses qualificadas.
A disponibilidade não é a pena prevista para essa conduta de membro primário na LC 12/1993; a sanção é a suspensão.
A censura é pena para faltas mais leves (como reincidência em falta punida com advertência ou descumprimento de dever). Violar vedação, como receber custas, leva a suspensão.
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