Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 94 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Considerando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas, é correto afirmar que
- Aa negociação é recomendada para solucionar controvérsias que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
- Ba mediação é recomendada para os conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
- Ca conciliação é recomendada para resolver controvérsias relativas a direitos ou interesses que pertençam às áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções que proponham soluções para a resolução de conflitos.
- Da referida resolução não prevê medida de prática restaurativa entre autor e vítima.
- Ea procuradoria-geral da República será responsável por compilar informações sobre a resolução autocompositiva de conflitos.
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Comentário de cada alternativa
Essa é a hipótese da mediação (art. 9º da Resolução CNMP 118/2014). A negociação é recomendada quando o MP atua como parte na defesa da sociedade (art. 8º).
Pegadinha: Atribui à negociação o conceito da mediação.A atuação do MP como parte, na condição de representante adequado e legitimado coletivo universal, é a hipótese da negociação (art. 8º), não da mediação.
Pegadinha: Troca negociação por mediação.O art. 11 da Resolução CNMP 118/2014 recomenda a conciliação para controvérsias sobre direitos ou interesses das áreas de atuação do MP como órgão interveniente, nas quais sejam necessárias intervenções propositivas. A alternativa parafraseia esse texto.
A Resolução prevê expressamente as práticas restaurativas, inclusive com a participação do infrator e da vítima (arts. 13 e 14).
A Resolução não atribui à PGR a tarefa de compilar essas informações; o acompanhamento e a compilação ficam com o CNMP e as unidades do MP.
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