Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 95 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI
- Ahora extra.
- Blicença capacitação.
- Cexercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.
- Dresidência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.
- Elicença-prêmio por assiduidade.
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Comentário de cada alternativa
Membros do MP são remunerados por subsídio em parcela única (art. 128, §5º, I, c, e art. 39, §4º, CF), sem direito a hora extra.
A licença para capacitação é instituto do estatuto dos servidores federais (art. 87 da Lei 8.112/1990), e não direito previsto na LC 12/1993 para membros do MP/PI.
Pegadinha: Importa instituto do regime dos servidores civis da União.É vedado ao membro do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (art. 128, §5º, II, d, CF).
Pegadinha: Transforma a vedação "ainda que em disponibilidade" em permissão.O membro deve residir na comarca da lotação, salvo autorização do chefe da instituição (art. 129, §2º, CF; art. 43, X, LONMP); não há direito de morar em qualquer local do estado.
A LC 12/1993 do Piauí incluía, entre os direitos e vantagens dos membros, a licença-prêmio por assiduidade, que a LONMP admite remeter à lei estadual. As demais alternativas trazem vedações constitucionais ou institutos estranhos ao regime dos membros.
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