Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 96 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.
- ASúmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada controvérsia entre órgãos judiciários.
- BDo ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.
- CA aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
- DO efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.
- EAprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
A súmula vinculante trata da validade, da interpretação e da eficácia de normas determinadas, e a controvérsia pode ser entre órgãos judiciários ou entre eles e a administração pública. Exige-se ainda grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos (art. 103-A, §1º, CF).
Pegadinha: O "somente" restringe o objeto à interpretação e a controvérsia aos órgãos judiciários.A reclamação contra ato que contraria súmula vinculante ou a aplica indevidamente é dirigida ao STF (art. 103-A, §3º, CF), não ao CNJ. Contra ato administrativo, exige-se antes o esgotamento da via administrativa (art. 7º, §1º, Lei 11.417/2006).
Pegadinha: Troca STF por CNJ.O quórum é de dois terços dos membros do STF (art. 103-A, caput, CF), e não de maioria absoluta.
Pegadinha: Quórum alterado (maioria absoluta em vez de 2/3).O efeito vinculante, tanto para os órgãos do Judiciário quanto para a administração, começa com a publicação na imprensa oficial (art. 103-A, caput, CF; art. 2º, Lei 11.417/2006). Não há marco distinto na aprovação pelo plenário.
Pegadinha: Cria dois marcos temporais onde a CF prevê um só.O art. 103-A, §2º, CF permite que aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante sejam provocados pelos legitimados para propor ADI, sem prejuízo do que a lei estabelecer. A Lei 11.417/2006 (art. 3º) ampliou o rol (por exemplo, Defensor Público-Geral da União e tribunais), mas isso não torna falsa a afirmação, que não diz "somente".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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