Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 88 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.
- Anegociação
- Bconciliação
- Cmediação
- Dprática restaurativa
- Econvenção processual
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Comentário de cada alternativa
O art. 8º da Resolução CNMP 118/2014 recomenda a negociação para controvérsias em que o MP possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, por sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal. A expressão do enunciado é a literal desse dispositivo.
A Resolução CNMP 118/2014 recomenda a conciliação para hipóteses em que o MP atua como órgão interveniente, com intervenções propositivas; não como parte representante da sociedade.
A mediação é recomendada para conflitos que envolvem relações jurídicas em que importa a ação direta e voluntária das próprias partes divergentes (art. 9º da Resolução); o MP atua ali como facilitador, não como parte.
As práticas restaurativas são recomendadas para buscar a reparação dos efeitos da infração por meio da harmonização entre os envolvidos; não correspondem à atuação do MP como parte legitimada universal.
As convenções processuais são acordos sobre situações jurídicas processuais que o MP pode celebrar na investigação ou no processo; a Resolução não as associa à fórmula do enunciado, que é a da negociação.
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