Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 87 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
A Lei de Ação Civil Pública prevê como instrumento de autocomposição nos processos que tutelam direitos coletivos o compromisso de ajustamento de conduta, que tem eficácia de título executivo
- Ajudicial e pode ser firmado pelo Ministério Público.
- Bjudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para a propositura da ação civil pública.
- Cextrajudicial e pode ser firmado por todos os legitimados ativos para propositura da ação civil pública.
- Dextrajudicial e pode ser firmado somente pelos órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública.
- Eextrajudicial e pode ser firmado somente pelo Ministério Público.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial, não judicial (art. 5º, §6º, LACP).
O título é extrajudicial, e só os órgãos públicos legitimados podem tomar o compromisso (art. 5º, §6º, LACP).
O título é extrajudicial, mas associações e outros legitimados privados não podem tomar TAC; a lei fala em "órgãos públicos legitimados" (art. 5º, §6º, LACP).
Pegadinha: Amplia a todos os legitimados uma prerrogativa restrita aos órgãos públicos.O art. 5º, §6º, da LACP autoriza os órgãos públicos legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial. Associações, por serem entes privados, ficam de fora.
O TAC não é exclusivo do MP: Defensoria, União, estados, municípios, autarquias e outros órgãos públicos legitimados também podem firmá-lo (art. 5º, §6º, LACP).
Pegadinha: O "somente pelo MP" restringe demais o rol de órgãos públicos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.