Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 86 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é
- Aobrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
- Bfacultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
- Cobrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
- Dfacultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
- Efacultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
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Comentário de cada alternativa
O inquérito civil é dispensável: se o MP já tiver elementos suficientes, pode ajuizar a ação diretamente (art. 8º, §1º, LACP).
Pegadinha: Troca "facultativo" por "obrigatório".O inquérito civil é privativo do MP (art. 129, III, CF; art. 8º, §1º, LACP); os demais legitimados não podem instaurá-lo.
Erra nos três pontos: o inquérito civil é facultativo, exclusivo do MP e serve para colher elementos sobre o fato, não para aferir a legitimidade do autor.
Está certo quanto ao caráter facultativo e à exclusividade, mas a finalidade é colher provas para eventual ação, e não verificar pressupostos de titularidade do legitimado.
O inquérito civil é procedimento administrativo de titularidade exclusiva do MP (art. 129, III, CF; art. 8º, §1º, LACP) que serve para colher elementos de convicção para eventual ação civil pública. É facultativo, porque o MP pode ajuizar a ação sem ele se já tiver os elementos necessários.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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