Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 85 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais. É correto afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual
- Ada não taxatividade das ações coletivas.
- Bdo transporte in utilibus.
- Cda certificação adequada da tutela.
- Dda representatividade adequada.
- Eda primazia do mérito.
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Comentário de cada alternativa
A não taxatividade (atipicidade) das ações coletivas significa que qualquer espécie de ação serve à tutela coletiva (art. 83 CDC); não trata dos efeitos da coisa julgada sobre as pretensões individuais.
A coisa julgada coletiva se estende ao plano individual apenas para beneficiar (in utilibus): a improcedência não prejudica as pretensões individuais (art. 103, §1º, CDC), e a procedência pode ser aproveitada pelas vítimas (art. 103, §3º). A banca rotulou a situação como transporte in utilibus, que é essa extensão da coisa julgada somente em benefício dos indivíduos.
A certificação da ação coletiva (típica das class actions) é o reconhecimento judicial de que a demanda pode tramitar como coletiva; não explica a não vinculação dos indivíduos à improcedência.
A representatividade adequada diz respeito à aptidão do legitimado para defender bem o grupo. Não é ela que impede a improcedência coletiva de atingir as ações individuais.
A primazia do mérito impõe ao juiz priorizar a solução de mérito e sanar vícios (art. 4º CPC); é alheia aos limites subjetivos da coisa julgada coletiva.
Corrente oposta
Parte da doutrina reserva a expressão "transporte in utilibus" ao aproveitamento da procedência coletiva pelas vítimas (art. 103, §3º, CDC) e chama a não vinculação dos indivíduos à improcedência de coisa julgada secundum eventum litis (art. 103, §1º). Mesmo assim, B é a única alternativa compatível.
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