Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 84 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Determinada associação de proteção ao meio ambiente, legalmente constituída havia seis meses, ajuizou ação civil pública a fim de cessar obra que estava acontecendo em área destinada à preservação ambiental em determinado município. O juiz competente, considerando a relevância do bem jurídico tutelado, dispensou requisito de pré-constituição e deu prosseguimento ao processo. A associação autora, entretanto, abandonou a ação sem prestar esclarecimentos ao juízo. Considerando o disposto na lei que rege a ação civil pública, assinale a opção correta, a respeito da referida ação.
- AA titularidade ativa da ação poderá ser assumida por qualquer outro legitimado.
- BA ação deverá ser extinta sem julgamento de mérito.
- CA titularidade ativa da ação deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.
- DA ação deverá ser extinta com julgamento de mérito e fará coisa julgada.
- EA ação deverá ser declarada prescrita quando decorrerem cinco anos contados da data do abandono da causa.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 5º, §3º, da LACP, em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o MP ou outro legitimado assume a titularidade ativa. A dispensa judicial da pré-constituição ânua (art. 5º, §4º) tornou a associação legitimada e não muda essa consequência.
Na ação coletiva, o abandono pela associação não leva à extinção sem mérito: a LACP prevê a sucessão no polo ativo por outro legitimado (art. 5º, §3º).
Pegadinha: Aplica a regra do processo individual (art. 485, III, CPC), afastada pela LACP.O art. 5º, §3º, da LACP admite que o MP "ou outro legitimado" assuma a titularidade; não é exclusividade do MP.
Pegadinha: O "exclusivamente" contraria a parte final do dispositivo.O abandono não gera julgamento de mérito nem coisa julgada; a ação prossegue com novo titular (art. 5º, §3º, LACP).
A LACP não prevê prescrição de cinco anos contada do abandono. Além disso, a pretensão de reparação de dano ambiental é imprescritível (Tema 999 da RG do STF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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