Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 89 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em pagamento de indenização por perdas e danos somente se
- Ao autor optar pela conversão.
- Bo réu optar pela conversão.
- Ca tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente for impossível.
- Do autor optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
- Eo réu optar pela conversão ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
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Comentário de cada alternativa
A opção do autor é só uma das hipóteses; a conversão também cabe quando a tutela específica for impossível (art. 84, §1º, CDC).
Pegadinha: O "somente" do enunciado torna incompleta a alternativa que traz só uma hipótese.O réu não tem a opção de converter a obrigação em perdas e danos; a escolha é do autor (art. 84, §1º, CDC).
Pegadinha: Troca "autor" por "réu".A impossibilidade é uma das hipóteses, mas a conversão também ocorre por opção do autor (art. 84, §1º, CDC).
É a literalidade do art. 84, §1º, do CDC: a conversão em perdas e danos só é admissível se o autor optar por ela ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. O CPC tem regra igual (art. 499).
A hipótese de impossibilidade está certa, mas a opção pela conversão é do autor, não do réu (art. 84, §1º, CDC).
Pegadinha: Troca "autor" por "réu" na primeira hipótese.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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