Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Em uma demanda judicial, menor de dezesseis anos de idade foi condenado a reparar danos que havia causado a terceiro. Nesse caso, para que os pais do menor sejam responsáveis pela reparação civil basta que seja
- Acomprovada a culpa do menor.
- Bconfirmada a culpa in vigilando dos pais.
- Ccomprovado que o menor estava na companhia dos pais quando ocorreu o evento danoso.
- Dconfirmado que os pais não haviam empregado as diligências necessárias para evitar o evento danoso.
- Econfirmado que o dano é resultado de ato ilícito.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Os pais respondem pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia independentemente de culpa própria (arts. 932, I, e 933 do CC); trata-se de responsabilidade objetiva por fato de outrem, que pressupõe, segundo a doutrina majoritária, a prática de ato culposo pelo menor.
Errada. Com o CC/2002, a responsabilidade dos pais deixou de se fundar em culpa presumida in vigilando e passou a ser objetiva (art. 933 do CC); não se exige demonstrar falha de vigilância.
Pegadinha: Usa a lógica da culpa in vigilando, superada pelo art. 933 do CC.Errada. A "companhia" do art. 932, I, do CC é entendida como autoridade/poder familiar efetivo, e não presença física no momento do dano; e, de todo modo, não basta a companhia sem o ilícito culposo do menor.
Pegadinha: Confunde "companhia" com presença física no momento do evento.Errada. Exigir prova de que os pais não empregaram as diligências necessárias significa exigir culpa dos pais, o que o art. 933 do CC dispensa.
Pegadinha: Reintroduz a culpa dos pais por via indireta.Errada. Não basta a existência genérica de um ato ilícito: é preciso que o dano decorra de conduta culposa imputável ao próprio menor, que é o pressuposto da responsabilidade indireta dos pais (arts. 932, I, e 933 do CC).
Pegadinha: Fórmula genérica que não identifica a conduta culposa do menor como requisito.Resolva esta e milhares de outras questões
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