Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 42 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
O professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos. Nesse caso, o ECA determina que o caso seja obrigatoriamente reportado
- Aao Ministério Público.
- Bao conselho tutelar.
- Cao juízo da infância e da juventude.
- Dà autoridade policial mais próxima.
- Eao centro especializado de assistência social mais próximo.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 13 do ECA determina a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, e não ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências.
Correta. Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade (art. 13 do ECA); no âmbito escolar, o art. 56, I, reforça o dever de comunicar ao Conselho Tutelar.
Errada. A comunicação obrigatória prevista no ECA é dirigida ao Conselho Tutelar (art. 13), órgão não jurisdicional encarregado de zelar pelos direitos da criança, e não ao juízo da infância.
Errada. O ECA indica como destinatário obrigatório o Conselho Tutelar (art. 13); a comunicação à polícia pode ocorrer como "outra providência legal", mas não é a exigida pelo dispositivo.
Errada. O ECA não prevê comunicação obrigatória a centro de assistência social; o destinatário legal é o Conselho Tutelar (art. 13).
A Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) ampliou os canais de comunicação de violência contra criança (inclusive autoridade policial), mas o art. 13 do ECA continua a exigir a comunicação ao Conselho Tutelar, de modo que o gabarito permanece válido em out/2026.
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