Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 56 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção. I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet. II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular. III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento. IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Não se pode exigir do MP o adiantamento de honorários periciais em ACP; o encargo recai sobre a Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado.
Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, pode recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.
Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de parecer escrito do MP em habeas corpus não gera nulidade automática; exige-se demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP).
O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, e o coletivo pode ser promovido pelo Ministério Público.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item IV também está certo — ver assertiva IV.
Errada: o item III é falso — ver assertiva III.
Errada: o item III é falso — ver assertiva III.
Correta: I, II e IV são verdadeiros; III é falso — ver assertivas.
Errada: o item III é falso — ver assertiva III.
Para aprofundar
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