Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 55 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto
- Aà forma.
- Bà finalidade.
- Cao objeto.
- Dao motivo.
- Eà competência.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A declaração de utilidade pública deve ser feita por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito (art. 6º do DL 3.365/1941); o Governador é competente, mas usou "resolução" no lugar do decreto exigido, o que é vício de forma.
Errada. Não há indicação de desvio de finalidade: a declaração de utilidade pública visa ao interesse público previsto na lei.
Errada. O objeto, isto é, declarar de utilidade pública imóvel particular situado no território do ente, é lícito e possível.
Errada. O enunciado não indica falta ou falsidade do motivo; o defeito está no instrumento utilizado.
Errada. O chefe do Executivo estadual é competente para declarar a utilidade pública de imóvel situado no território do Estado (art. 6º do DL 3.365/1941).
Pegadinha: O agente é competente; o erro é a espécie de ato (resolução em vez de decreto).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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