Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
No curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Nesse caso, a sentença que julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade
- Anão fará coisa julgada nem no caso, nem entre as partes, até que o STF se pronuncie.
- Bfará coisa julgada no caso e entre as partes, bem como surtirá efeitos ex tunc.
- Csurtirá efeitos ex tunc quando, posteriormente à prolação da sentença, for suspensa a executoriedade do dispositivo pelo Senado Federal.
- Dfará coisa julgada com efeitos ex nunc caso a inconstitucionalidade também seja suscitada junto ao STF.
- Egerará a ineficácia e a inaplicabilidade imediata do dispositivo legal, que será declarado nulo.
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Comentário de cada alternativa
No controle difuso, a inconstitucionalidade é decidida incidentalmente como questão prejudicial, e a sentença produz coisa julgada normalmente entre as partes, sem depender de pronunciamento do STF.
No controle difuso-incidental, a decisão vale apenas para o caso concreto e entre as partes (inter partes) e, pela teoria da nulidade, tem efeitos retroativos (ex tunc). Embora a questão fale em "pedido de declaração de inconstitucionalidade", ela é apreciada como questão prejudicial ao pedido de ressarcimento, o que não altera esses efeitos.
A resolução do Senado prevista no art. 52, X, da CF suspende a execução da lei declarada inconstitucional pelo STF em decisão definitiva, ampliando os efeitos para todos (erga omnes). Pela doutrina majoritária, esses efeitos são ex nunc, e a resolução não se refere a sentença de juiz de primeiro grau.
Pegadinha: Mistura a suspensão pelo Senado (que pressupõe decisão do STF e tem efeitos ex nunc) com os efeitos da sentença de primeiro grau.A coisa julgada formada no caso concreto não depende de a questão ser levada ao STF e não tem efeitos ex nunc. A regra no controle difuso são efeitos ex tunc entre as partes.
O juiz não declara a nulidade da lei com efeitos gerais: apenas deixa de aplicá-la ao caso concreto. O dispositivo continua vigente e aplicável a terceiros.
Pegadinha: Atribui à decisão de controle difuso o efeito erga omnes, próprio do controle concentrado.Para aprofundar
Art. 97 da CF comentadoArt. 52 da CF comentado
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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