Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 45 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende
- Ada existência de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas em desfavor do infrator.
- Bda prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, ainda que não exista contemporaneidade entre as práticas infracionais.
- Cda prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, desde que exista vaga para o cumprimento da medida na comarca de domicílio da residência familiar do infrator.
- Dda existência de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas, ainda que não exista vaga para o cumprimento da medida na comarca de domicílio de residência familiar do infrator.
- Eda prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo se faltar contemporaneidade entre as práticas infracionais ou se a prática antecedente tiver menor relevância que a nova.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Segundo a jurisprudência do STJ, a reiteração que autoriza a internação (art. 122, II, do ECA) não exige número mínimo de atos infracionais anteriores, de modo que não se exigem duas sentenças prévias.
Pegadinha: Reproduz o antigo entendimento de exigência de três infrações, já superado.Errada. Embora baste uma medida anterior, o juiz deve examinar as circunstâncias do caso, e a falta de contemporaneidade entre as infrações pode afastar a reiteração como fundamento da internação, medida excepcional (art. 121 do ECA).
Pegadinha: O "ainda que não exista contemporaneidade" contraria a análise concreta exigida.Errada. A existência de vaga na comarca de residência da família não é requisito para a decretação da internação; o art. 122 do ECA não condiciona a medida a isso.
Pegadinha: Acrescenta requisito (vaga) inexistente no art. 122 do ECA.Errada. Não se exigem duas sentenças anteriores: a reiteração do art. 122, II, do ECA não depende de número mínimo de infrações prévias.
Pegadinha: Exige número mínimo de sentenças anteriores.Correta, segundo a posição adotada pela banca à luz da jurisprudência do STJ: basta a prática de nova infração após medida anterior, sem número mínimo, mas o juiz pode afastar a internação pela falta de contemporaneidade entre as condutas ou pela menor relevância da prática antecedente. Isso decorre da excepcionalidade e da brevidade da internação (art. 121 do ECA), que exigem análise concreta da reiteração.
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