Questão comentada · Direito Civil
Questão 100 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada
- Aultratividade.
- Bretroatividade benigna.
- Cretroatividade mínima.
- Dreprestinação.
- Evigência diferida.
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Comentário de cada alternativa
Ultratividade é a aptidão da lei revogada de continuar regendo os fatos ocorridos durante sua vigência (tempus regit actum), em respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (art. 6º, LINDB). Exemplo é o art. 2.035 do CC, que mantém a lei anterior para a validade dos negócios celebrados antes de 2003.
Retroatividade benigna é a aplicação da lei nova mais favorável a fatos passados, típica do direito penal (art. 5º, XL, CF). Na ultratividade ocorre o inverso: a lei antiga sobrevive.
Na retroatividade mínima, a lei nova atinge os efeitos futuros de atos praticados antes dela; é a lei nova que age, não a revogada.
Repristinação é a volta da vigência de lei revogada porque a lei revogadora perdeu a vigência, o que só ocorre com previsão expressa (art. 2º, §3º, LINDB).
Vigência diferida é a entrada em vigor da lei após um intervalo depois de sua publicação (vacatio legis, art. 1º, LINDB), sem relação com a sobrevida de lei revogada.
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