Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 46 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.
- ADecisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
- BÉ viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.
- CÉ viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.
- DO recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.
- EO princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.
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Comentário de cada alternativa
No concurso de agentes, a decisão do recurso de um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveita aos outros (art. 580, CPP); a atipicidade do fato é motivo objetivo, que se estende ao corréu.
O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto (art. 576, CPP), independentemente da posição do assistente.
Não se admite recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão (art. 577, parágrafo único, CPP); o réu não tem interesse jurídico na condenação do corréu.
O recurso pode ser interposto por petição ou por termo nos autos; se o réu não souber ou não puder assinar, o termo é assinado por alguém a seu rogo, na presença de duas testemunhas (art. 578, caput e §1º, CPP).
A fungibilidade não é irrestrita: a parte só não é prejudicada pela interposição de um recurso por outro se não houver má-fé (art. 579, CPP), exigindo-se ainda, segundo a jurisprudência, a tempestividade (cf. Tema 1219 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: O "todos" ignora a ressalva da má-fé.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral dos Recursos: Princípios, Pressupostos, Efeitos e Reformatio in Pejus
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