Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 47 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de
- Asuspender o processo, mas determinar a produção antecipada de provas, caso o réu, citado por edital, não compareça aos autos nem constitua advogado.
- Bindeferir eventual pedido de declinação de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
- Cemitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União.
- Dsuspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução imediata poderá comprometer as investigações.
- Enão receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída com infração penal antecedente cuja punibilidade foi extinta.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Nos crimes de lavagem não se aplica o art. 366 do CPP: o acusado citado por edital que não comparece nem constitui advogado tem o feito prosseguindo até o julgamento, com defensor dativo (art. 2º, §2º, Lei 9.613/1998).
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 366 do CPP, expressamente afastada pela lei especial.A lavagem é de competência federal quando a infração antecedente for de competência da Justiça Federal (art. 2º, III, b, Lei 9.613/1998); o juiz estadual deveria declinar.
A perda dos bens e valores se dá em favor da União nos processos da Justiça Federal e dos Estados nos da Justiça Estadual (art. 7º, I, Lei 9.613/1998).
Pegadinha: Generaliza a destinação à União também para ações estaduais.A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o MP, quando sua execução imediata puder comprometer as investigações (art. 4º-B, Lei 9.613/1998).
A denúncia deve ser instruída com indícios suficientes da infração antecedente, sendo puníveis os fatos ainda que extinta a punibilidade desta (art. 2º, §1º, Lei 9.613/1998); a extinção não impede o recebimento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lavagem de Capitais: Lei 9.613/1998, Fases, Infração Antecedente, Autolavagem, Medidas Assecuratórias e COAF
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.