Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 45 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.

  1. AO pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de tramitação somente quando for referente a réu preso.
  2. BO relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri quando os motivos alegados forem relevantes.
  3. CO pedido de desaforamento não será cabível em nenhuma hipótese caso já tenha sido realizado um primeiro julgamento anulado.
  4. DA pendência de julgamento de recurso interposto contra a decisão de pronúncia não impede que seja realizado pedido de desaforamento.
  5. EO desaforamento poderá ser determinado caso o júri não possa ser realizado, por excesso de serviço, no prazo de três meses após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O pedido de desaforamento é distribuído imediatamente e tem preferência de julgamento na Câmara ou Turma em qualquer caso, não só quando o réu estiver preso (art. 427, §1º, CPP).

Pegadinha: O "somente" cria restrição que a lei não prevê.
art. 427, §1º, CPP
B
Correta

Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri (art. 427, §2º, CPP).

art. 427, §2º, CPP
C
Errada

Efetivado o julgamento, admite-se desaforamento quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado (art. 427, §4º, CPP).

Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" ignora a ressalva legal.
art. 427, §4º, CPP
D
Errada

Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não se admite pedido de desaforamento (art. 427, §4º, CPP).

art. 427, §4º, CPP
E
Errada

O desaforamento por excesso de serviço exige que o julgamento não possa ser realizado em seis meses contados do trânsito em julgado da pronúncia (art. 428, CPP), e não em três.

Pegadinha: Prazo alterado: três em vez de seis meses.
art. 428, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação

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