Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 44 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2019Magistratura estadual
Questão desatualizada — Gabarito B (Súmula 244 STJ: foro do local da recusa no estelionato por cheque sem fundos) superado pela Lei 14.155/2021, que incluiu o §4º no art. 70 do CPP fixando a competência pelo domicílio da vítima nesse caso. As demais alternativas seguem falsas (Súmulas 337, 330 e 542 STJ; E contraria a competência federal no tráfico internacional), então a questão ficou sem resposta correta.

Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se

  1. Anão homologar a suspensão condicional do processo com base no argumento de que houve procedência parcial da pretensão punitiva.
  2. Bdeclinar a competência, em favor do foro do local da recusa, para o processamento e o julgamento de crime de estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos.
  3. Cexigir resposta preliminar, no prazo de quinze dias, em ação penal instruída por inquérito policial que apure crime inafiançável de responsabilidade de funcionário público.
  4. Daceitar a retratação de vítima e extinguir o processo no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher: essa ação penal é pública condicionada.
  5. Efixar a competência da justiça estadual do local da apreensão para julgar crime de tráfico internacional de drogas, no caso de ter sido utilizada a via postal para remessa do exterior.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.