Questão comentada · Execução Penal
Questão 43 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
- Ade conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
- Badministrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.
- Cde indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.
- Dde excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.
- Ede chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
A conversão (arts. 180 a 184, LEP) trata da transformação de uma pena em outra (ex.: restritiva em privativa), não do cumprimento além dos limites da sentença.
Não existe "incidente administrativo" na LEP; o incidente próprio é o de excesso ou desvio, de natureza jurisdicional (art. 185, LEP).
O indulto individual (arts. 188 a 193, LEP) é benefício de clemência, não remédio contra a execução que excede a sentença.
Pegadinha: O indulto pode mesmo ser provocado pela autoridade administrativa, o que dá aparência de correção à alternativa.Há excesso ou desvio sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares (art. 185, LEP), e o incidente pode ser suscitado pelo MP, pelo Conselho Penitenciário, pelo sentenciado ou por qualquer dos demais órgãos da execução (art. 186, LEP).
"Chamamento da execução à ordem" não é incidente previsto na LEP, que disciplina conversões, excesso ou desvio, anistia e indulto (arts. 180 a 193).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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