Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 51 — TJ-PR 2023 · FGV
No que diz respeito às atividades e prerrogativas do juiz e do Ministério Público quanto aos institutos despenalizadores da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que poderá:
- Ao Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;
- Bo juiz oferecer de ofício proposta de transação penal ao autor do fato para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, cuja pena máxima seja igual a 2 anos;
- Co Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino;
- Do Ministério Público oferecer transação penal ao autor do fato para infração penal praticada sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a 4 anos;
- Eo juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer de maneira fundamentada o Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 28-A, §11, do CPP: o descumprimento do ANPP pelo investigado também pode ser usado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecer, depois, a suspensão condicional do processo.
A transação penal é proposta pelo Ministério Público (art. 76 da Lei 9.099/1995), não pelo juiz de ofício. Embora a pena máxima de 2 anos caracterize infração de menor potencial ofensivo, a iniciativa é do titular da ação penal.
Pegadinha: Usa um requisito correto (pena máxima de até 2 anos) para disfarçar a iniciativa indevida do juiz.O art. 28-A, §2º, IV, do CPP veda o ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
A transação penal só cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a 2 anos (arts. 61 e 76 da Lei 9.099/1995). Pena mínima de 4 anos afasta até mesmo o ANPP, que exige pena mínima inferior a 4 anos.
Pegadinha: Mistura o parâmetro de pena mínima (próprio do ANPP e da suspensão) com a transação penal.O juiz não oferece de ofício a suspensão condicional do processo. Se discordar da recusa do promotor, remete a questão ao Procurador-Geral, aplicando por analogia o art. 28 do CPP (Súmula 696 do STF).
Pegadinha: Atribui ao juiz o poder de suprir a recusa do MP, quando a solução é a remessa ao órgão superior do MP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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