Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 52 — TJ-PR 2023 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2023Magistratura estadual

Leonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a determinada organização criminosa destinada à prática dos delitos de estelionato, de roubo e de extorsão. No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:

  1. Apoderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
  2. Bpoderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração premiada referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador e este for o líder da organização;
  3. Cpoderão o Ministério Público e os investigados pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo;
  4. Dserá o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
  5. Epoderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, bem como proferir sentença condenatória com base unicamente nas referidas declarações. 
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A infiltração de agentes depende de representação do delegado de polícia ou de requerimento do Ministério Público, com autorização judicial circunstanciada (art. 10 da Lei 12.850/2013). O juiz não pode decretá-la de ofício.

art. 10, Lei 12.850/2013
B
Errada

O art. 4º, §4º, da Lei 12.850/2013 só permite deixar de oferecer denúncia se a proposta se referir a infração de cuja existência o MP NÃO tinha prévio conhecimento e se o colaborador NÃO for o líder da organização e for o primeiro a prestar efetiva colaboração.

Pegadinha: Inverte dois requisitos negativos da lei: o "prévio conhecimento" e a condição de líder.
art. 4º, §4º, Lei 12.850/2013
C
Errada

O art. 4º, §7º-B, da Lei 12.850/2013 declara nulas de pleno direito as cláusulas de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo de colaboração.

art. 4º, §7º-B, Lei 12.850/2013
D
Correta

Reproduz o art. 8º, §1º, da Lei 12.850/2013: na ação controlada, o retardamento da intervenção policial ou administrativa é previamente comunicado ao juiz, que, se for o caso, estabelece seus limites e comunica ao Ministério Público. Não se exige autorização judicial prévia, apenas comunicação.

art. 8º, §1º, Lei 12.850/2013
E
Errada

O art. 4º, §16, da Lei 12.850/2013 proíbe decretar medidas cautelares, receber denúncia ou queixa e proferir sentença condenatória com fundamento apenas nas declarações do colaborador, que precisam de corroboração.

Pegadinha: Usa "somente" e "unicamente" justamente onde a lei exige corroboração.
art. 4º, §16, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

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