Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 22 — PC-SP 2023 · VUNESP
Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial pode conceder fiança?
- ASim, mas apenas na hipótese de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
- BSim, mas apenas quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
- CNão.
- DSim, mas apenas na hipótese de crime sem violência ou grave ameaça.
- ESim, mas apenas quando verificar que o fato foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.
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Comentário de cada alternativa
A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (art. 322, caput, CPP); nos demais, a fiança é requerida ao juiz, que decide em 48 horas (parágrafo único).
O critério é a pena máxima de até 4 anos, e não o menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos); aliás, nas infrações de menor potencial, assumido o compromisso de comparecimento, nem se impõe prisão em flagrante ou fiança (art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995).
Pegadinha: Troca o limite de 4 anos pelo conceito de menor potencial ofensivo.O art. 322 do CPP autoriza expressamente a autoridade policial a conceder fiança nas infrações com pena máxima de até 4 anos.
O art. 322 do CPP não adota o critério da violência ou grave ameaça, mas apenas o da pena máxima cominada (até 4 anos).
Pegadinha: Usa critério do art. 44 do CP (penas restritivas) em vez do art. 322 do CPP.Indícios de excludente de ilicitude autorizam o juiz, e não o delegado, a conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento (art. 310, §1º, CPP), e não fiança.
Pegadinha: Mistura a liberdade provisória do art. 310, §1º (judicial) com a fiança policial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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