Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 67 — OAB XXVI

Direito Processual PenalFGV2018OAB

Caio vinha sendo investigado pela prática de crime de organização criminosa. Durante os atos de investigação, agentes da Polícia Civil descobriram que ele realizaria ação no exercício da atividade criminosa da organização que deixaria clara a situação de flagrante e permitiria a obtenção de provas. Todavia, a investigação também indicava que nos dias seguintes outros atos do grupo criminoso seriam praticados por Caio, o que permitiria a identificação de outros envolvidos na organização. Diante disso, a autoridade policial determina diretamente e em sigilo que ocorra ação controlada, comunicando apenas ao Ministério Público, retardando a intervenção policial para que a medida se concretizasse de forma mais eficaz à formação da prova e obtenção de informações.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Caio poderá buscar a invalidade da chamada “ação controlada”, porque

  1. Anão foi deferido acesso aos autos, antes do encerramento da diligência, à defesa técnica, mas tão só ao Ministério Público e ao delegado.
  2. Bnão é instrumento previsto na Lei de Organização Criminosa, diferente da infiltração de agentes, devidamente disciplinada no diploma legal.
  3. Cnão houve prévia comunicação ao juiz competente, que nos termos da lei, poderia, inclusive, estabelecer os limites do ato.
  4. Dnão poderia haver retardo na realização da prisão em flagrante, sob pena de não mais ser admitida medida cautelar restritiva de liberdade, apesar de ser possível o retardo na formação e obtenção das provas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos da ação controlada é restrito ao juiz, ao MP e ao delegado (art. 8º, §3º, Lei 12.850/2013), sem que isso gere nulidade.

Pegadinha: Transforma o sigilo legal da diligência em causa de invalidade.
art. 8º, §3º, Lei 12.850/2013
B
Errada

A ação controlada é meio de obtenção de prova expressamente previsto e disciplinado na Lei 12.850/2013 (art. 3º, III, e arts. 8º e 9º).

art. 3º, III, Lei 12.850/2013art. 8º, Lei 12.850/2013
C
Correta

O retardamento da intervenção policial deve ser previamente comunicado ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará o MP (art. 8º, §1º, Lei 12.850/2013). O delegado comunicou só o MP, e não o juiz, descumprindo o requisito legal.

art. 8º, §1º, Lei 12.850/2013
D
Errada

A essência da ação controlada é justamente retardar a intervenção, inclusive a prisão em flagrante (flagrante diferido), para o momento mais eficaz (art. 8º, caput, Lei 12.850/2013).

art. 8º, caput, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Cautelares: Teoria Geral, Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

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