Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 66 — OAB XXVI
Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
- Ainterpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
- Besclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
- Cinterpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
- Desclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A sentença que homologa a composição dos danos civis é irrecorrível (art. 74, caput, Lei 9.099/1995).
A lesão corporal culposa na direção de veículo (art. 303, CTB), sem as exceções do art. 291, §1º, é de ação penal pública condicionada e admite composição civil (art. 291, §1º, CTB c/c art. 88 da Lei 9.099/1995). Homologado o acordo em ação condicionada, há renúncia ao direito de representação (art. 74, parágrafo único, Lei 9.099/1995), e a sentença é irrecorrível; o arrependimento de Marta não altera isso.
Não cabe recurso em sentido estrito nem qualquer outro recurso: a homologação é por sentença irrecorrível (art. 74, Lei 9.099/1995), e a hipótese não está no art. 581 do CPP.
A lesão culposa de trânsito sem as hipóteses do art. 291, §1º, do CTB é crime de ação pública condicionada à representação, e o próprio CTB manda aplicar o art. 74 da Lei 9.099/1995.
Pegadinha: Trata como incondicionada uma ação penal condicionada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.