Questão 65 — OAB XXVI (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Questão desatualizada — A Lei 15.397/2026 elevou a pena do roubo simples (art. 157 do CP), citada no enunciado, para 6 a 10 anos; a resposta não depende disso.

Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa) em Niterói e um crime de extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em São Gonçalo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extorsão, já que o carro subtraído no roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito.

Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s) juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão),

ANiterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
BNiterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
CRio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
DNiterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

Entre roubo e extorsão há conexão probatória (art. 76, III, CPP), não continência (art. 77); e o foro prevalente para Bruno é São Gonçalo, onde ocorreu o crime mais grave.

Pegadinha: Troca conexão por continência.

art. 76, III, CPPart. 77, CPPart. 78, II, 'a', CPP

Errada

Para Caio, Niterói está certo, mas, para Bruno, a conexão atrai a competência para o lugar da infração com pena mais grave, a extorsão majorada em São Gonçalo (art. 78, II, 'a', CPP).

art. 78, II, 'a', CPP

Errada

O local da prisão não fixa a competência: vale o lugar da consumação (art. 70, CPP), Niterói para Caio; além disso, o vínculo entre os crimes de Bruno é conexão, não continência.

Pegadinha: Usa o local da prisão como critério de competência.

art. 70, CPPart. 76, III, CPP

Correta

Caio é julgado em Niterói, onde a lesão se consumou, pouco importando a prisão no Rio (art. 70, CPP). Para Bruno, a prova do roubo influi na da extorsão, o que configura conexão probatória (art. 76, III); entre crimes de jurisdição da mesma categoria, prevalece o lugar da infração mais grave (art. 78, II, 'a'), a extorsão majorada praticada em São Gonçalo.

art. 70, CPPart. 76, III, CPPart. 78, II, 'a', CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Procedimento Comum: Ordinário e Sumário, Rejeição da Denúncia, Resposta, Absolvição Sumária e Audiência

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