Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 64 — OAB XXVI

Direito Processual PenalFGV2018OAB

Durante as investigações de um crime de associação criminosa (Art. 288 do CP), a autoridade policial representa pela decretação da prisão temporária do indiciado Jorge, tendo em vista que a medida seria imprescindível para a continuidade das investigações.

Os autos são encaminhados ao Ministério Público, que se manifesta favoravelmente à representação da autoridade policial, mas deixa de requerer expressamente, por conta própria, a decretação da prisão temporária. Por sua vez, o magistrado, ao receber o procedimento, decretou a prisão temporária pelo prazo de 10 dias, ressaltando que a lei admite a prorrogação do prazo de 05 dias por igual período. Fez o magistrado constar, ainda, que Jorge não poderia permanecer acautelado junto com outros detentos que estavam presos em razão de preventivas decretadas.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Jorge, ao ser constituído, deverá alegar que

  1. Ao prazo fixado para a prisão temporária de Jorge é ilegal.
  2. Ba decisão do magistrado de determinar que Jorge ficasse separado dos demais detentos é ilegal.
  3. Ca prisão temporária decretada é ilegal, tendo em vista que a associação criminosa não está prevista no rol dos crimes hediondos e nem naquele que admite a decretação dessa espécie de prisão.
  4. Da decretação da prisão foi ilegal, pelo fato de ter sido decretada de ofício, já que não houve requerimento do Ministério Público.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A associação criminosa (antiga quadrilha ou bando) está no rol do art. 1º, III, 'l', da Lei 7.960/1989, mas não é crime hediondo; assim, a temporária dura 5 dias, prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º). O juiz não pode fixar de início 10 dias: o prazo de 30+30 dias vale só para hediondos e equiparados (art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990).

art. 2º, Lei 7.960/1989art. 1º, III, 'l', Lei 7.960/1989art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990
B
Errada

A separação é imposição legal: os presos temporários devem permanecer separados dos demais detentos (art. 3º, Lei 7.960/1989).

art. 3º, Lei 7.960/1989
C
Errada

O art. 1º, III, 'l', da Lei 7.960/1989 prevê o crime de quadrilha ou bando, hoje associação criminosa (art. 288, CP), de modo que a temporária é cabível.

Pegadinha: Explora a mudança de nome do tipo ('quadrilha ou bando' para 'associação criminosa').
art. 1º, III, 'l', Lei 7.960/1989art. 288, CP
D
Errada

Não houve decretação de ofício: a temporária pode ser decretada mediante representação da autoridade policial, ouvido o MP, ou a requerimento deste (art. 2º, caput e §1º, Lei 7.960/1989).

art. 2º, caput e §1º, Lei 7.960/1989

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Prisão Preventiva, Prisão Temporária e Prisão Domiciliar

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.