Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 69 — OAB XXVI
Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição.
Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação.
Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.
Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal
- Anão poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
- Bpoderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
- Cpoderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
- Dnão poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.
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Comentário de cada alternativa
O efeito extensivo do art. 580 do CPP alcança o corréu que não recorreu, mesmo já tendo transitado em julgado para ele a condenação.
Pegadinha: Supõe que o trânsito em julgado para o corréu impede a extensão.A atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) é circunstância de caráter exclusivamente pessoal e não se estende; além disso, Leonardo tinha 21 anos na data dos fatos.
Pelo art. 580 do CPP, a decisão no recurso de um réu aproveita aos demais quando fundada em motivos que não sejam exclusivamente pessoais. O reconhecimento da tentativa diz respeito ao fato e se estende a Leonardo; a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP) é pessoal de Pablo, e Leonardo, com 21 anos, nem a preencheria.
O que se veda no recurso exclusivo da defesa é a reformatio in pejus; o benefício ao corréu é previsto expressamente no art. 580 do CPP.
Pegadinha: Inventa uma vedação à 'reformatio in mellius' do corréu.Resolva esta e milhares de outras questões
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