Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 51 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito Processual PenalFGV2025Magistratura estadual

Terminado o procedimento investigatório deflagrado em face de Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrupção, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu o sequestro dos bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, pois estes não haviam sido encontrados. Contudo, o Ministério Público não comprovou, com o oferecimento da denúncia, a diferença entre o valor do patrimônio de Roberval e aquele que fosse compatível com o seu rendimento lícito. Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:

  1. Adecretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens alargada;
  2. Bdecretar de ofício o sequestro alargado e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens alargada;
  3. Cdecretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens pelo equivalente;
  4. Ddecretar de ofício o sequestro alargado e, na sentença condenatória, decretar a perda de bens pelo equivalente;
  5. Edecretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar o sequestro alargado.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O sequestro pelo equivalente é cabível (art. 91, §2º, CP), mas a perda alargada não pode ser decretada de ofício: exige requerimento expresso do MP na denúncia, com indicação da diferença apurada entre o patrimônio e o rendimento lícito (art. 91-A, §3º, CP), o que não ocorreu.

Pegadinha: Mistura a perda pelo equivalente, que decorre da condenação, com a perda alargada, que depende de pedido do MP.
art. 91, §§1º e 2º, CPart. 91-A, §3º, CP
B
Errada

Não existe "sequestro alargado" como medida autônoma decretável de ofício, e a perda alargada do art. 91-A do CP depende de requerimento do MP na denúncia, com indicação da diferença patrimonial apurada (§3º).

Pegadinha: Usa a expressão "de ofício" duas vezes para medidas que dependem de provocação do MP.
art. 91-A, §3º, CP
C
Correta

Como o produto do crime não foi encontrado, cabem as medidas assecuratórias sobre bens equivalentes (art. 91, §2º, CP) e, na condenação, a perda pelo equivalente (art. 91, §1º, CP), que é efeito da condenação e não depende de pedido específico. Justamente porque o MP não demonstrou na denúncia a diferença entre o patrimônio e o rendimento lícito, fica afastada a perda alargada (art. 91-A, §3º, CP).

art. 91, §§1º e 2º, CPart. 91-A, §3º, CP
D
Errada

A perda pelo equivalente na sentença está correta, mas o "sequestro alargado" de ofício não tem base legal: a medida cautelar cabível é o sequestro de bens equivalentes requerido pelo MP (art. 91, §2º, CP), e o confisco alargado depende de pedido na denúncia (art. 91-A, §3º, CP).

Pegadinha: Acerta a segunda parte e erra a primeira, criando uma medida cautelar que não existe.
art. 91, §2º, CPart. 91-A, §3º, CP
E
Errada

Sequestro é medida assecuratória (cautelar), não providência da sentença condenatória; na sentença, o que se decreta é a perda dos bens. Além disso, a modalidade alargada exigiria requerimento do MP com demonstração da diferença patrimonial (art. 91-A, §3º, CP).

Pegadinha: Troca "perda" por "sequestro" na fase da sentença.
art. 91-A, §3º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Medidas Assecuratórias: Sequestro, Hipoteca Legal, Arresto, Alienação Antecipada e Confisco

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