Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 50 — TJ-SE 2025 · FGV
Inquérito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, além de outras não identificadas, dedicava-se ao comércio ilícito de drogas e praticava extorsões contra comerciantes visando ao recolhimento de uma “taxa de segurança”. A investigação, que durou nove meses, contou com as medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático, nas quais ficou claro que o grupo contava com uma liderança definida e que os demais integrantes se dedicavam à negociação para a aquisição das drogas e produtos químicos usados na mistura e preparo delas, ao abastecimento das “bocas de fumo” e ao recolhimento do dinheiro proveniente do comércio ilícito e das extorsões praticadas contra comerciantes. A investigação mostrou também que, com o dinheiro oriundo da atividade criminosa, o líder do grupo adquiriu cavalos e os matinha em um haras registrado em seu nome. Ao longo da investigação, não houve apreensão de material entorpecente. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os 16 investigados identificados e imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, extorsão e organização criminosa. Imputou também ao líder do grupo o crime de lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998). Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:
- Aa sentença deve acolher integralmente a pretensão condenatória do Ministério Público;
- Ba ausência de apreensão de material entorpecente é obstáculo à condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas;
- Ca sentença pode condenar os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito da ausência de apreensão de material entorpecente, desde que outros elementos dos autos revelem a prática de uma das condutas previstas no tipo penal;
- Dé cabível a condenação do líder do grupo criminoso pelo crime de lavagem de dinheiro, porque, na hipótese, a destinação dada ao produto do crime configura ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime;
- Ea condenação, em concurso material, pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa não representa bis in idem, desde que demonstrado que o grupo criminoso, estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas, dedicava-se à prática de outros crimes, além do tráfico de drogas.
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Comentário de cada alternativa
Não cabe acolher integralmente a denúncia: sem apreensão de droga falta materialidade para o tráfico, e, segundo a jurisprudência do STJ, comprar cavalos em nome próprio, sem ocultação ou dissimulação, não configura lavagem.
Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de apreensão da droga impede a condenação por tráfico (não há laudo de materialidade), mas não por associação para o tráfico, crime formal que pode ser provado por outros meios, como as interceptações.
Pegadinha: Estende à associação uma exigência própria do tráfico.Segundo a jurisprudência do STJ, a materialidade do tráfico depende da apreensão da droga e do laudo toxicológico; sem apreensão, outras provas não suprem essa exigência.
Segundo a jurisprudência do STJ, usar o produto do crime para comprar bens em nome próprio, sem ato de ocultação ou dissimulação, é mero aproveitamento do proveito do crime, e não lavagem (art. 1º, Lei 9.613/1998).
Pegadinha: Registro em nome próprio é o contrário de ocultação.Segundo a jurisprudência do STJ, associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013) podem concorrer sem bis in idem quando o grupo, estruturalmente ordenado e com divisão de tarefas, também pratica outros crimes, como as extorsões narradas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas II: Associação para o Tráfico, Financiamento, Demais Crimes, Majorantes do Art. 40, Colaboração, Competência e Procedimento
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