Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 61 — TJ-SE 2025 · FGV
O Município Alfa figura em duas relações processuais distintas, nas quais houve julgamento pelo órgão jurisdicional com competência originária para apreciar a respectiva causa. Ambas as decisões foram consideradas manifestamente contrárias à ordem constitucional, sendo cogitada, por aquele que teve os seus interesses afetados, interposição do recurso cabível para a instância superior. Na primeira relação processual, o Município Alfa litigava com organismo internacional, perante juízo de primeira instância, a respeito do cumprimento de ajuste que celebraram. Na segunda, por sua vez, o Tribunal de Justiça denegou mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito de Alfa. Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:
- Aambos pelo Supremo Tribunal Federal;
- Bambos pelo Superior Tribunal de Justiça;
- Co primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal;
- Do primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Superior Tribunal de Justiça;
- Eo primeiro pelo Superior Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
Nos dois casos cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "b" e "c", CF), e não ao STF. O recurso ordinário ao STF se limita aos remédios constitucionais denegados em única instância pelos tribunais superiores e ao crime político (art. 102, II).
Pegadinha: A menção a decisões "contrárias à ordem constitucional" sugere o STF, mas o recurso cabível é o ordinário.A causa entre organismo internacional e Município é julgada por juiz federal (art. 109, II, CF), e da sentença cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "c", CF). Contra o acórdão do TJ que denega mandado de segurança em única instância também cabe recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "b", CF). O fato de as decisões violarem a Constituição não desloca o caso ao STF, pois o recurso ordinário devolve toda a matéria, inclusive a constitucional.
A sentença do juiz federal na causa com organismo internacional não vai ao Tribunal de Justiça (nem ao TRF): o recurso é ordinário ao STJ (art. 105, II, "c", CF). O MS denegado pelo TJ também vai ao STJ (art. 105, II, "b").
Pegadinha: Presume que a causa municipal é estadual, ignorando o art. 109, II, CF.O segundo recurso está correto (art. 105, II, "b", CF), mas o primeiro não vai ao TJ: a causa é da Justiça Federal (art. 109, II) e o recurso ordinário vai ao STJ (art. 105, II, "c").
O primeiro recurso está correto (art. 105, II, "c", CF), mas o MS denegado em única instância por TJ desafia recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, "b"), e não ao STF, que só recebe o ordinário contra decisões de tribunais superiores (art. 102, II, "a").
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